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Dossiê "Saúde no Sistema Prisional"

2020-04-05

Dossiê “Saúde no Sistema Prisional”

Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19 - RBEP/DEPEN/MJSP

Submissão: de 01 de abril até 30 de outubro de 2020.

A Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP), e-ISSN 2675-1860, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está selecionando artigos e relatos de experiências para a constituição do Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19.  A RBEP aceita manuscritos inéditos nos idiomas, português, espanhol, inglês e francês. Período de submissão: de 01 de abril até 30 de outubro de 2020.

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Saiba mais sobre Dossiê "Saúde no Sistema Prisional"

Edição Atual

v. 1 n. 1 (2020): Dossiê Educação e Trabalho na Perspectiva da Execução Penal
RBEP VOL. 1 N. 1

A Lei de Execução Penal (LEP) ancora-se na perspectiva de “harmônica integração social do condenado e do internado” (Art. 1º). Também confere ao encarcerado a condição de sujeito de direitos no âmbito da cidadania, motivo pelo qual elenca – ainda sob a terminologia de assistências – seis direitos de caráter social em relação aos quais o Estado assume compromisso prestacional: as chamadas assistências penitenciárias (material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), dispostas no Capítulo II, dos artigos 10 a 24.

Na mesma direção, apresenta o trabalho prisional (interno ou externo) como “condição de dignidade humana” (Art. 28 “caput”).

Tratam-se de direitos inspirados em recomendações internacionais, a exemplo das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos de 1955, e devem ser compreendidos tanto como respaldo aos princípios Constitucionais estabelecidos em relação às punições, como na perspectiva de ofertar oportunidades que favoreçam o enfrentamento da vulnerabilidade dos egressos.

Educação e trabalho se destacam dentre tais direitos e, nos termos legais, carregam em si a dupla função: favorecer a integração do condenado ou internado à sociedade; prevenir a reincidência prisional e penal, a partir de orientações e qualificações ofertadas pelo Estado, durante o período de reclusão.

e-ISSN (online): 2675-1860

ISSN: 2675-1895

Revista Brasileira de Execução Penal - RBEP

Dossiê: Educação e Trabalho na Perspectiva da Execução Penal

Volume 1, Número 1, p. 1-369, Jan-Jun/2020.

Publicação Semestral.

 

Publicado: 2020-02-13

Edição completa

Expediente

Artigos em Fluxo Contínuo

Documentos/Notas Técnicas

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A Revista Brasileira de Execução Penal é um periódico técnico-científico do Departamento Penitenciário Nacional – Depen/MJSP.

Publica artigos, documentos inéditos, resenhas, entrevistas, relatos de experiência e descrição de boas práticas, que busquem relacionar a experiência profissional, o conhecimento produzido sobre a matéria e o cumprimento da legislação nacional.

A revista tem circulação semestral e submissão em fluxo contínuo.

Áreas de conhecimento: sistema de justiça criminal (imbricado com a execução penal), sistemas penitenciários, execução penal, assistências e políticas para o sistema penitenciário, controle e participação social na execução penal, justiça e práticas de justiça restaurativas, inclusive, em perspectivas comparadas com outros países.

e-ISSN: 2675-1860

ISSN: 2675-1895