Documentos Oficiais do Departamento Penitenciário Nacional

Infopen junho/2017

Nota Técnica n.o 28/DEPEN/MJSP - Política Nacional de Trabalho Prisional

Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023)

Recomendações para o Manejo de Tuberculose e HIV/Aids no Sistema Prisional durante a Pandemia da COVID-19

Recomendações para prevenção e cuidados da COVID-19 no sistema prisional brasileiro - 2ª edição