Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023)

 

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com sede em Brasília e subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), constitui o 1º dos órgãos da execução penal, conforme previsto na própria Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984). Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário, mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas. Como exemplo, o CNPCP elabora o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária a cada quatro anos, oportunidade em que fixa diretrizes para a área respectiva, conforme atribuições que lhe foram conferidas pelo já citado art. 64 da LEP, entre as quais “propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança” e “contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária”. Esta Comissão delimitou como foco do Plano a tríade “criminalidade violenta, corrupção e crime organizado”, a partir de cinco diretrizes.

Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária